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Notícia

Limpeza de terrenos em espaço urbano

Limpeza de terrenos em espaço urbano


Limpeza de terrenos em espaço urbano, (interior dos aglomerados populacionais)!

O Regulamento n.º 257/2013 de 12 julho do Municipio da Guarda - Regulamento do Dever de Conservação dos Terrenos e do Uso do Fogo - obriga a que os proprietários de terrenos em situação de insalubridade ou de risco de incêndio, promovam a limpeza dos mesmos, através dos seguintes artigos:

Artigo 41.º
Dever de conservação dos terrenos
1 - Dever de conservação dos terrenos abrange:
a) O tratamento da sua superfície;
b) A manutenção da sua limpeza e salubridade.
2 - ……
3 - …...
4 - O dever de manutenção de limpeza e salubridade dos terrenos compreende as ações e os trabalhos que sejam necessários para manter a superfície permanentemente limpa e desprovida de vegetação espontânea ou cultivada, de biomassa vegetal ou de outros resíduos desde que constituam uma fonte de perigo de incêndio ou de insalubridade, à luz de um juízo técnico do domínio da proteção civil.

Artigo 42.º
Dever de tratamento de superfície
As propriedades muradas ou eficazmente vedadas são objeto do dever de as conservar através de ações de limpeza e salubridade e do dever de conservar a eficácia da sua estrutura de vedação.

Artigo 48.º
Lotes e terrenos não edificados na cidade da Guarda
1 - Os proprietários de lotes e de terrenos sem edificações têm o dever de os manter limpos e desprovidos de vegetação espontânea ou cultivada, de biomassa vegetal ou de outros resíduos quando constituam uma fonte de perigo de incêndio ou de insalubridade.
2 - Os proprietários de lotes e de terrenos sem edificações têm o dever especial de evitar que estes possam ser utilizados como espaços de depósito de resíduos, sendo responsáveis por dar aos resíduos que neles possam existir a gestão adequada de acordo com as normas vigentes.
3 - A limpeza dos logradouros, dos pátios interiores, das superfícies ajardinadas, das passagens particulares e das demais zonas comuns de domínio particular deve exercer-se pelos proprietários.
4 - Toda a parcela que se localize na cidade da Guarda, independentemente da sua classificação urbanística ou da classificação do uso do solo, que se encontre numa situação de alqueive ou de inculto deve ser limpa de restos vegetais, pastos e resíduos, pelo menos, uma vez por ano, devendo estar limpa no dia 30 de maio de cada ano.

Artigo 50.º
Reclamação de incumprimento do dever de conservação dos terrenos
1 - A reclamação de falta de limpeza ou de tratamento de superfície de terrenos é dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento…

Artigo 66.º
Coimas
5 - As infrações ao disposto na alínea b) do nº1 e no nº4 do artigo 41º, nos artigos 46º a 48º ou na alínea b) do artigo 49º do presente Regulamento são puníveis com coima, cujos valores são de 70,00 € (setenta euros) a 250,00 € (duzentos e cinquenta euros).

Para qualquer esclarecimento, contacte o Serviço Florestal e Desenvolvimento Rural.

Veja aqui o Regulamento





 

12-02-2018

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