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Transferência de Competências para Autarquias Locais - Avanço ou Encruzilhada?

Transferência de Competências para Autarquias Locais - Avanço ou Encruzilhada?

A ATAM (Associação dos Trabalhadores da Administração Local) promoveu para a cidade de Leiria no passado dia 21 de maio uma ação de divulgação e discussão sobre a Transferência de Competências para Autarquias Locais.

A sessão contou com a presença e a intervenção prolongada, com um conjunto de questões, do secretário de Estado das Autarquias Locais, Dr. Carlos Miguel, que respondeu durante mais de uma hora às perguntas colocadas pelos mais de uma centena de participantes nesta ação de divulgação.

O período da manhã ficou completo com a boa intervenção do Dr. Pedro Mota e Costa da Universidade do Minho que explanou o percurso histórico-legal da temática da descentralização de competências do poder central para o(s) podere(s) local(ais) municipais, freguesias e comunidades intermunicipais.
Dissertou a partir dos diversos enquadramentos legislativos e incluiu a sua intervenção no DL57/2019 que refere a transparência de competências dos municípios para as freguesias sem no entanto deixar de associar a sua prelecção ao diploma legal que estrutura o processo descentralizador em Portugal, o DL50/2019 que é a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as comunidades intermunicipais.
Aflorou também os diplomas sectoriais previstos no Lei 50/2018.

No período do tarde aquele documento legal foi mais pormenorizadamente apresentado pelo docente universitário Licínio Martins, da Universidade de Coimbra, que se debruçou com mais detalhe nos decreto-lei sectoriais da educação e saúde por se constituírem como políticas locais para os cidadãos de maior importância.

Registamos ainda um grande número de questões, dúvidas e criticas apresentadas pelos participantes: trabalhadores da administração local e autarcas eleitos nos Municípios e Freguesias.

A Freguesia da Guarda esteve presente e deixa aqui uma palavra de agradecimento à ATAM pela organização e pela pertinência do tema escolhido para este encontro.

Até ao ano de 2021 temos o período transitório de Transferência de Competências sendo que a partir de janeiro daquele ano todos os níveis da administração local assumirão as responsabilidades preconizadas na lei geral Lei 50/2018 e depois nos 27 diplomas retomais, que estão prestes a ser finalizados, os 4 que ainda se encontram em processo negocial.

Registamos também desta sessão a maior preocupação dos participantes com o diploma legal que tem a ver com as Freguesias que vão ter agora e depois de negociado com os municípios um maior conjunto de incumbências e claro outra organização vai ser exigida às Freguesias portuguesas.

A sessão contou ainda com a intervenção do presidente da Câmara Municipal de Leiria Raúl de Castro e dos dirigentes da ATAM José Faria e Marcelo Delgado.
 

 

22-05-2019

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