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Notícia

Legislação no âmbito da covid-19

Legislação no âmbito da covid-19

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maioProrroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maioAltera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio – Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maioRetifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

 

17-05-2020

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