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Notícia

Legislação: veja...

Legislação: veja...

Têm vindo a ser aprovadas e publicadas no Diário da República um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID‑19.


Legislação mais relevante saída em Diário da República no período de 01 a 05 de Março

Portaria n.º 45-B/2021158545440
FINANÇAS, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis


Portaria n.º 47/2021158545435
EDUCAÇÃO
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021158698041
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
Portaria n.º 48/2021158772231
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Lei n.º 10/2021158903595
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR


Legislação mais relevante saída em Diário da República no período de 22 a 26 DE FEVEREIRO/2021

Decreto-Lei n.º 14-B/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021158054820
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021

Decreto-Lei n.º 16-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência

 

Portaria n.º 40/2021
FINANÇAS E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 41/2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Portaria n.º 42/2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação relativa à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

Decreto-Lei n.º 15/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social

Portaria n.º 43/2021
PLANEAMENTO
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

Portaria n.º 44/2021
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Altera a regulamentação do regime que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

Lei n.º 7/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo medidas na área da saúde

 Legislação mais relevante saída em Diário da República no período de 15 A 19 DE FEVEREIRO/2021

Decreto n.º 3-E/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Portaria n.º 37/2021
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Alteração ao reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal

Portaria n.º 37-A/2021
CULTURA
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 4-C/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a alteração da duração do Programa Bairros Saudáveis

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que apoie as organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise pandémica, económica e social

Decreto-Lei n.º 14-A/2021157397590
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DIPLOMAS RELEV

08-03-2021

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